wp-content/themes/yourthemename/header.php

Litígios

Resolução de Litígios

Conforme a Lei nº 144/2015, de 08 de setembro, apresentamos abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que o consumidor pode recorrer em caso de conflito relacionado à compra de produtos ou serviços neste site.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Morada: Rua de Damião de Góis, nº.31 Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt

O Regulamento Europeu 524/2013 criou uma plataforma eletrónica para a resolução alternativa de consumo (RAL). A Plataforma RAL é competente para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de serviços em linha.